TERMOS E CONDIÇÕES DE USO MAIS FONE

A AUDITTAR TECNOLOGIA LTDA ME (MAIS FONE), PESSOA JURÍDICA, COM SEDE NA RUA PEDRO AZEREDO Nº 197, SL 108, CEP: 24800-117, EM ITABORAÍ -RJ, INSCRITA SOB O CNPJ N° 28.174.895/0001-08, PROVEDORA DE VOZ SOBRE PROTOCOLO DE INTERNET (VOIP), COM LICENÇA JUNTO À ANATEL PARA SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA – SCM,  SUJEITA A TODOS OS SEUS USUÁRIOS, O CUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES CONFORME ESTABELECIDOS ABAIXO, INCLUSIVE DE TODOS OS ANEXOS E TERMOS PRESENTES NESTE DOCUMENTO. FAVOR LER CUIDADOSAMENTE ESTE ACORDO ANTES DE ACESSAR OU UTILIZAR OS “SERVIÇOS” OFERECIDOS. AO ACESSAR OU UTILIZA-LOS, VOCÊ CONCORDARA EM SE SUBMETER AOS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS ABAIXO. SE VOCÊ NÃO CONCORDAR EM SE SUBMETER A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, SUGERIMOS QUE NÃO ACESSE OU UTILIZE QUAISQUER DOS NOSSOS ‘SERVIÇO’. A MAIS FONE SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR ESTE ACORDO A QUALQUER TEMPO, E TAIS MODIFICAÇÕES TERÃO EFEITO IMEDIATO SOBRE O ACORDO MODIFICADO. VOCÊ DEVERÁ CONCORDAR EM REVISAR O ACORDO PERIODICAMENTE PARA ESTAR CIENTE DE TAIS MODIFICAÇÕES E SEU ACESSO OU USO CONTÍNUO DOS ‘SERVIÇOS’ SERÁ RECONHECIDO COMO ACEITAÇÃO CONCLUSIVA DO ACORDO MODIFICADO.

ACESSO A SERVIÇOS DE EMERGÊNCIA: O serviço da Mais Fone não substitui seu telefone móvel (celular) comum nem seu telefone fixo. O usuário reconhece que a Mais Fone, dada a sua natureza e características, não constitui um serviço de telefonia fixa comutada; não tem o objetivo de substituir o serviço de telefonia fixa e/ou de telefonia móvel; não permite a realização de comunicação para os números destinados à “emergências” de algumas cidades (consulte a sua cidade caso haja a necessidade), (incluindo, mas sem se limitar, à polícia, bombeiros, ambulâncias), números especiais e/ou de serviços e utilidades públicas (como, por exemplo, os números com prefixo iniciados por 1XX: 102; 103; 109).

SEU CONTRATO COM A MAIS FONE

Seu contrato com a Mais Fone é composto pelos termos e condições estipulados neste documento, juntamente com quaisquer políticas de uso justo descritas neste documento, no website da Mais Fone e em quaisquer Termos Adicionais.

ACEITAÇÃO DOS TERMOS

1.1 Para baixar e/ou utilizar os ‘serviços’ da Mais Fone, primeiro você deve aceitar os presentes termos, sendo que estes são aceitos quando você efetuar um cadastro, fazer o download e/ou usar de alguma forma qualquer um dos ‘serviços’ oferecidos. Aconselhamos você a imprimir uma cópia destes Termos para seus registros. Estes Termos permanecerão em vigor da data de aceitação até serem rescindidos por você ou pela Mais Fone.

1.2 Os denominados ‘serviços’, descritos neste termo, incluem: Website, Blog e Helpdesk da Mais Fone, também, o Softphone Mais Fone, App para Android e iOS, Planos Pré-pagos ou Ilimitado, Número Virtual (DID) nacional e internacional, PABX Virtual, Portabilidade numérica, entre outros.

1.3 Os valores e informações detalhadas referentes aos denominados ‘serviços’, descritos no ITEM 1.2 se encontram no(s) website(s) da Mais Fone podem ser alteradas, sem aviso prévio, sendo que, ao aceitar estes termos, você concorda que as leu e está ciente de todas as condições ali informadas.

ALTERAÇÕES NOS TERMOS

2.1 A Mais Fone poderá fazer periodicamente alterações nos presentes Termos, sem comunicação prévia. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou o uso dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) da Mais fone a contar da data de publicação, constituirão sua concordância com os Termos atualizados. Se você não concordar com os Termos modificados, deverá encerrar seu relacionamento com a Mais fone.

 

TARIFAS PARA CHAMADAS

3.1 As tarifas para telefones fixos, móveis e outros, dentro e fora do Brasil, consistem em um valor por minuto, conforme estipulado na página de cada plano contratado. Você entende e concorda que sua aceitação expressa dos Termos ou seu uso de qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) da Mais Fone, constituirão sua concordância com as tarifas informadas. A Mais Fone não se obriga a comunicar previamente qualquer alteração nas tarifas. As novas tarifas serão aplicadas imediatamente, independente da data da compra. Verifique as tarifas mais recentes antes de realizar um pagamento. Caso não aceite as novas tarifas, não faça a chamada.

3.2 A duração de uma chamada será calculada com base em minutos, sendo que as frações de minutos serão arredondadas. Modo de tarifação 60/60. Durante a chamada, as taxas incorridas serão deduzidas automaticamente do saldo.

NÚMERO VIRTUAL (DID), 0800 e 4003

4.1 Opcionalmente, a Mais Fone cederá recursos para recebimento de chamadas, dentre as localidades informadas no site. Cada número tem valor de adesão e mensalidade, conforme descritos no website, e tais valores podem ser reajustados periodicamente, sem comunicação prévia.

4.2 Um (01) Número Virtual (DID) nacional é disponibilizado gratuitamente nos planos Assinatura pré-pago, controle, Ilimitado e PABX Virtual.

4.3 Quando você adquirir um ou mais Números Virtuais (DID), reconhecerá e concordará que este serviço exige um pagamento recorrente e que esses pagamentos devem ser feitos à Mais Fone pelo método escolhido (VEJA ITEM 8), até que a sua assinatura seja cancelada por você ou pela Mais Fone. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Mais Fone bloqueará a utilização de todos os números, ou seja, você não poderá realizar ou receber chamadas.

4.4 A disponibilização do Número Virtual (DID), 0800 e 4004 será precária e temporária, (VEJA ITEM 13) podendo ser interrompida a qualquer tempo, a critério exclusivo da Mais Fone, sem que de tal hipótese decorra qualquer penalidade ou dever de indenizar, para qualquer das partes.

4.5 A Mais Fone, como provedora de voz sobre protocolo de internet (Voip), e com licença junto à ANATEL para Serviços de comunicação multimídia – SCM, oferece Números Virtuais (DID) em parceria com operadoras de telefonia fixa com licença SFTC (Serviço Telefônico Fixo Comutado). A Mais Fone não é detentora de tais números.

4.6 A Mais Fone não se obriga a informar os parceiros detentores dos números. A Mais Fone não se obriga a ceder a portabilidade dos números, tendo em vista o item 4.5.

GRAVAÇÕES E EXTRATO

5.1 A Mais Fone disponibiliza gratuitamente o espaço em disco de 250mb para gravação de chamadas nos planos de PABX Virtual. As chamadas não são gravadas automaticamente e é responsabilidade do usuário solicitar, e ativar esse recurso, se o desejar.

5.2 Ao aceitar estes termos você está ciente que as gravações são armazenadas por no máximo 90 dias, e que o sistema as exclui automaticamente ao final deste período. Ao aceitar estes termos você também está ciente que as chamadas não são gravadas caso o espaço total em disco de 250mb ou o espaço adicional contratado seja a atingido.

5.3 Você aceita e está ciente que o recurso de gravações de chamadas está sujeito a instabilidades, oscilações e podem conter falhas na qualidade do áudio. Você também entende que as gravações podem ser afetadas por fatores externos, como falhas no servidor, o que pode ocasionar a não gravação ou a perda de algumas ou de todas as gravações armazenadas.

5.4 A Mais Fone fica isenta de responsabilidade no caso de perda das gravações. É responsabilidade do usuário fazer o backup das gravações, tendo em vista o ITEM 5.2 e 5.3

5.5 Ao aceitar estes termos você também está ciente que os extratos detalhados das chamadas são armazenados por no máximo 90 dias, e que o sistema as exclui automaticamente ao final deste período. É sua responsabilidade fazer um backup dessas informações e armazena-las em um local seguro.

REAJUSTES DE PREÇOS

7.1 A Mais Fone poderá reajustar o valor de qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2), conforme o valor de mercado, periodicamente ou de acordo com a lei vigente na ocasião, sem comunicação prévia.

7.2 Sujeito à lei aplicável, você aceita o novo preço ao continuar a usar o ‘serviço’ contratado, após a mudança de preço surtir efeitos. Se você não concordar com uma alteração de preço, você tem o direito de rejeitar a alteração por meio do cancelamento dos serviços antes que a alteração de preço entre em efeito.

PAGAMENTOS

8.1 Formas de pagamento. A Mais Fone em parceria com empresas gestoras de métodos de pagamento, aceita pagamentos de Planos, produtos e serviços, via cartão de crédito, PIX e boleto bancário. Também aceita pagamentos via transferência eletrônica e depósitos em conta. A Mais Fone reserva-se o direito de retirar ou alterar os métodos de pagamento disponíveis a cada usuário a seu exclusivo critério.

8.1.1 Se você contratar um ou mais ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) que exigem pagamentos mensais e escolher Cartão de crédito como forma de pagamento, você autorizará a Mais Fone a cobrá-lo automaticamente a cada mês, até que você cancele a assinatura.

8.1.2 Se você não cancelar a o ‘serviço’ (VEJA ITEM 1.2) antes do fim do período de cancelamento (VEJA ITEM 9.1), você perde o seu direito de desistência e autoriza a Mais Fone a cobrá-lo mensalmente o preço acordado, até que você cancele sua conta ou o serviço contratado.

8.1.3 Você concorda que um período de arrependimento será disponibilizado por 14 (quatorze) dias após sua compra (VEJA ITEM 9.1), mas será perdido se você usar o serviço contratado durante esse período.

8.2 Prazo para liberação de pagamentos.
O crédito que você comprar será creditado na sua conta de usuário no momento da compra, se o pagamento for efetuado via cartão de crédito ou pix, e em até dois dias úteis, caso seja efetuado via boleto bancário, transferência eletrônica e/ou depósito.

8.3 Validade dos créditos.
Créditos pré-pagos e de planos mensais possuem prazo de validade máximo de 30 dias, não acumulativos.

8.4 Pagamento de mensalidades.
Quando você adquirir qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) que possuam uma assinatura mensal, você reconhecerá e concordará que este é um pagamento recorrente, que deverá ser efetuado à Mais Fone, conforme o método e intervalos recorrentes escolhido por você, até que a sua assinatura seja cancelada, por você ou pela Mais Fone. Caso não haja o pagamento no período de até 5 dias após o vencimento, a Mais Fone bloqueará a utilização de todos os ‘serviços’ contratados.[3] (VEJA ITEM 4.3 e 15.8).

POLÍTICA DE REEMBOLSO

9.1 Quando os ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) são adquiridos diretamente da Mais Fone, você tem direito a um período de cancelamento de 14 (quatorze) dias, a menos que o mesmo tenha sido usado de qualquer maneira (VEJA ITEM 9.2). Neste caso, a compra não poderá ser cancelada ou reembolsada, pois houve o uso efetivo do que foi contratado.

9.2 A utilização de créditos, a alocação de um Número Virtual (DID) ou o uso de qualquer aspecto de uma assinatura correspondem ao “uso” de um ‘serviço’ (VEJA ITEM 1.2). Por este meio, você concorda que Números virtuais (DID), ao serem alocados na conta do usuário, já se inicia o uso efetivo do mesmo.

9.3 Caso você acredite que a Mais Fone tenha feito uma cobrança indevida, é necessário entrar em contato dentro do prazo de 30 dias da referida cobrança. Reembolsos não serão oferecidos para cobranças realizadas após os 30 dias da data da ocorrência.

9.4 A Mais Fone reserva o direito de recusar uma solicitação de reembolso se tiver motivos para acreditar que você está tentando explorar injustamente esta política de reembolso, por exemplo, fazendo solicitações de reembolso repetitivas em relação ao mesmo Produto; se você estiver infringindo estes Termos, ou se a Mais Fone tiver motivos para suspeitar que você está usando qualquer um dos ‘serviços’ (VEJA ITEM 1.2) de forma fraudulenta, ou ainda que sua conta de usuário está sendo usada por terceiros de forma fraudulenta.

9.5 O estorno será feito exclusivamente através de transferência bancária em seu nome (titular da contratação). Não serão feitos estornos em contas bancárias de terceiros, nem em sistemas de pagamento como Pagseguro, Paypal ou outro semelhante.

9.6 Esta política de reembolso não afeta seus direitos legais.

TROCA DE PLANO E TITULARIDADE

10.1 Você poderá trocar de plano sem a necessidade concordar novamente com estes termos, bastando entrar em contato com a Mais Fone. (VEJA O ITEM 11) Por motivos administrativos, a troca de plano poderá ocorrer somente uma vez a cada mês e somente após a primeira mensalidade ter sido paga.

10.2 Quando há necessidade de alterar o CNPJ/CPF que detém a titularidade de uma ou mais contas, é necessário o preenchimento de uma carta de solicitação. Esta carta deverá ser assinada e ter reconhecimento de firma do(s) representante(s) legal(is) do CNPJ ou CPF do titular atual da(s) conta(s). Juntamente com a carta, deverá ser enviada cópia do cartão do CNPJ (em caso de pessoas jurídicas) ou documento oficial em que conste o CPF (em caso de pessoas físicas) do titular atual e do novo.

10.3 Se o titular atual for uma pessoa jurídica, deverá enviar também cópia de um dos documentos abaixo, para comprovar a representação legal de quem assina a carta:

Contrato social, juntamente com as últimas alterações sobre a cláusula de administração/gerência, ou última alteração contratual consolidada, devidamente registrados em cartório ou na Junta Comercial; OU

Estatuto e ata de eleição da atual diretoria, devidamente registrados em cartório ou publicados em Diário Oficial; OU

Requerimento de empresário ou declaração de firma individual, devidamente registrada(o) na Junta Comercial; OU

Procuração de fé pública (estabelecida em cartório) com o fim específico para a transferência do domínio do titular (quando a pessoa que irá assinar a carta não for o representante legal).

10.4 Caso nenhum dos documentos acima se aplique à natureza jurídica de sua empresa, encaminhe outro documento que comprove a representação legal de quem irá assinar a carta. Para ter validade jurídica, o documento deve estar devidamente registrado em cartório, Junta Comercial ou outro órgão oficial.

SUPORTE E ATENDIMENTO

11.1 Todo e qualquer atendimento deverá ser realizado através de um dos canais de comunicação disponíveis no(s) site(s) da Mais Fone.

11.2 Por questões de segurança, em qualquer meio de contato, você deverá confirmar corretamente os seus dados pessoais para que a Mais Fone possa prestar o atendimento. Os e-mails deverão constar no mínimo seu nome completo e CPF/CNPJ.

11.3 O horário de atendimento e suporte técnico é de segunda a sexta das 8 às 18 horas, exceto feriados.

EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES

12.1 A Mais Fone reserva-se o direito de não garantir o funcionamento perfeito de seu serviço em equipamentos de terceiros. De forma que, tais equipamentos adquiridos de terceiros, são de sua responsabilidade.

12.2 A Mais Fone pode prestar o serviço de ajuda na instalação e configuração de seu serviço no seu equipamento, mas não garante o perfeito funcionamento, compatibilidade ou suporte no hardware ou software no equipamento de terceiros.

12.3 Você entende que é preciso utilizar equipamentos que contenham as características, recursos básicos e recomendações específicas da Mais Fone.     Os Serviços serão prestados através da instalação do SoftPhone, App ou de equipamentos tais como Telefone IP, ATA, Roteador com porta VOIP, dentre outros compatíveis com os Serviços da Mais Fone.

12.4 Em alguns Planos e/ou serviços, a Mais Fone pode ceder equipamentos em comodato. Se este for o seu caso, ao aceitar estes termos, você concorda e está ciente com o contrato de equipamentos em comodato.

QUALIDADE

13.1 Você entende que o serviço de comunicação multimídia ou ligações telefônicas da Mais Fone são originadas da Internet, e como tal, é preciso o mínimo de 32kbps dedicados de Upload e Download do link do usuário para que a qualidade do serviço seja minimamente mantida. Você também entende que a internet pública não está sob garantia de banda dedicada ou falta de oscilações, o que podem acarretar perda de qualidade na prestação de serviços da Mais Fone.

13.2 Você entende que é preciso seguir as orientações quanto a uso de ‘codec’ e outras configurações no hardware ou software para que se mantenha um mínimo de qualidade aceitável no serviço prestado. A Mais Fone não garante que mesmo as configurações sendo feitas de acordo com estabelecido, que o serviço funcione de forma perfeita em equipamento de terceiros.

13.3 Você entende que a terminação de chamadas na rede pública pode ser afetada por fatores externos à rede da Mais Fone tais como falta de capacidade na rede celular ou rompimentos de fibra óptica nas regiões locais, e que por isso, as chamadas para celulares ou fixos podem passar por instabilidades momentâneas para algumas regiões do país ou mesmo de forma generalizada.

13.4 A Mais Fone disponibilizará sua linha Voip durante 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, durante a vigência deste contrato, podendo, eventualmente, sofrer interrupções devido ações de terceiros que impeçam a prestação do serviço, falta de fornecimento de energia elétrica superior a 4 horas pela companhia de energia elétrica, ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento.

PRAZO E CANCELAMENTO

14.1 O serviço se assemelha a um plano de telefonia pré-pago. Ao fim dos créditos, e não sendo feita nova recarga, o serviço é interrompido, podendo ser reativado a qualquer momento logo após a aquisição de novos créditos, com exceção dos serviços que exigem pagamentos mensais (ITEM 8.4).

14.2 A rescisão ou cancelamento ocorre com um pedido formal que deve ser enviado para o departamento financeiro, através do formulário de contato no site, com 30 dias de antecedência.

EXCLUSÃO DE GARANTIAS, LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, INDENIZAÇÃO

15.1 O termo “Mais Fone” abrange suas empresas subsidiárias e pessoas jurídicas afiliadas e todos seus diretores, executivos, agentes, licenciantes e funcionários.

15.2 NÃO EXISTEM GARANTIAS, NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA POR LEI: O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E WEBSITES DA MAIS FONE SÃO FORNECIDOS “COMO SE ENCONTRAM” E USADOS POR SUA CONTA E RISCO, SEM GARANTIAS DE NATUREZA ALGUMA; A MAIS FONE NÃO FAZ QUALQUER GARANTIA, ALEGAÇÕES OU DECLARAÇÕES, E SE ISENTA EXPRESSAMENTE DE TODAS AS REFERIDAS GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, SEJAM EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, COM RELAÇÃO AO SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES DA MAIS FONE, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, GARANTIAS OU CONDIÇÕES DE QUALIDADE, DESEMPENHO, NÃO-VIOLAÇÃO, COMERCIABILIDADE OU ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. ALÉM DISSO, A MAIS FONE NÃO AFIRMA NEM GARANTE QUE O SOFTWARE, PRODUTOS/PLANOS E/OU WEBSITES SEMPRE ESTARÃO DISPONÍVEIS, ACESSÍVEIS, ININTERRUPTOS, OPORTUNOS, SEGUROS, PRECISOS, COMPLETOS E LIVRES DE ERROS, NEM QUE OPERARÁ SEM PERDA DE PACOTES, NEM GARANTE QUALQUER CONEXÃO COM/OU TRANSMISSÃO ATRAVÉS DA INTERNET, NEM A QUALIDADE DAS CHAMADAS REALIZADAS POR MEIO DO SOFTWARE.

15.3 Nada nestes Termos deverá excluir ou limitar a responsabilidade da Mais Fone em relação a morte ou lesões corporais, perda resultante de omissão intencional ou de negligência grave por parte da Mais Fone, fraude ou falsidade ideológica, ou qualquer responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída por lei.

15.4 Isenção de Responsabilidade: VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A MAIS FONE NÃO TERÁ QUALQUER RESPONSABILIDADE, SEJA CONTRATUAL, EXTRA-CONTRATUAL (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA) OU QUALQUER OUTRO TIPO DE RESPONSABILIDADE, E INDEPENDENTEMENTE DE A POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS OU PERDAS TIVER SIDO INFORMADA À MAIS FONE OU NÃO, EM CONEXÃO OU DECORRÊNCIA DO USO DE WEBSITES DA MAIS FONE, PLANOS OU DO SOFTWARE DE COMUNICAÇÃO PELA INTERNET. SEU ÚNICO DIREITO OU RECURSO QUANTO A QUALQUER PROBLEMA OU INSATISFAÇÃO COM O REFERIDO SOFTWARE, PLANOS/PRODUTOS, SERVIÇOS E/OU WEBSITES DA MAIS FONE É A IMEDIATA DESINSTALAÇÃO DO REFERIDO SOFTWARE E ENCERRAMENTO DOS PLANOS E SERVIÇOS.

15.5 Limitação de Responsabilidade: a Mais Fone não terá qualquer responsabilidade perante a você, seja contratual, extracontratual (inclusive negligência) ou qualquer outro tipo de responsabilidade, e independentemente de a possibilidade de tais danos ou perdas tiver sido informada à Mais Fone ou não, pelo seguinte:

quaisquer danos indiretos, especiais, emergentes ou consequentes;

quaisquer perdas de renda, negócios, lucros reais e cessantes, ou previstos, oportunidades, credibilidade ou reputação (seja direta ou indiretamente);

quaisquer danos a dados ou corrupção de dados (seja direta ou indiretamente);

quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:

sua incapacidade de usar o serviço para contatar serviços de emergência;

a falta de tomada de providências adicionais para acessar serviços de emergência;

as limitações do serviço;

sua incapacidade de fornecer informações precisas sobre sua localização física a um operador de serviços de emergência;

a conduta de terceiros operadores de serviços de emergência e centrais de chamadas, aos quais você possa ser conectado;

quaisquer reivindicações, danos ou perdas (sejam diretos ou indiretos) decorrentes ou relacionados com:

quaisquer produtos ou serviços fornecidos por terceiros, conforme seus próprios termos de serviço;

a tecnologia de terceiros;

websites de terceiros.

15.6 Se qualquer terceiro fizer uma queixa contra a Mais Fone em conexão ou decorrência de sua violação destes Termos, sua violação de qualquer lei de regulação, sua infração ou violação dos direitos de terceiros (inclusive direitos de propriedade intelectual), seus Itens enviados pelo usuário, ou sua reclamação em relação a qualquer item enviado pelo usuário, você irá indenizar e manter a Mais Fone contra todos os danos, responsabilidades, perdas, custos e despesas (inclusive honorários e despesas administrativas e advocatícias) relacionados a tal reclamação.

15.7 A Mais Fone poderá, a seu critério, encerrar seu relacionamento com você, ou poderá suspender e/ou cancelar sua conta ou assinatura imediatamente, se constatar que seu cadastro e/ou sua assinatura foram realizados de forma fraudulenta. Abaixo estão os critérios usados para suspensão e/ou bloqueio:

se o CPF/CNPJ for divergente do que consta na base de dados da Receita Federal e/ou suspenso, cancelado, nulo;

se o telefone cadastrado não pertencer ao responsável pelo cadastro e/ou não existir;

se o IP de origem do cadastro for divergente com a localização preenchida nos campos de endereço dos formulários;

se telefone de contato não pertencer ao usuário e/ou endereço cadastrado;

15.8 A Mais Fone se reserva no direito de cancelar sua conta se além dos motivos listados no ITEM 15.7, tiver qualquer outro motivo ou razão para acreditar que sua conta e/ou assinatura foi realizada de forma fraudulenta.

15.9 Nos casos razoáveis, a Mais Fone poderá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão e/ou encerramento de sua conta ou assinatura.

15.10 A Mais Fone reserva-se o direito de agir judicialmente se qualquer cadastro e/ou assinatura for realizada(o) de forma fraudulenta, segundo a lei prevista nos artigos 299 e 307 do Código Penal (falsidade ideológica e falsa identidade).

DA INVIOLABILIDADE E DO SEGREDO DA INFORMAÇÃO

16.1 A Mais Fone obriga-se a zelar pela inviolabilidade e o segredo das suas comunicações, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações através de ordem judicial, expedida por autoridade competente.

16.4 Nos casos razoáveis, a Mais Fone poderá enviar a você um aviso de uso indevido antes da suspensão ou encerramento de sua assinatura e, se cabível, a Mais Fone poderá oferecer a você outra assinatura.

PRIVACIDADE

17.1 A Mais Fone possui políticas especificas de privacidade que estão disponíveis em nosso site, e ao aceitar estes termos você concorda que leu e está de acordo com tais políticas:

Decorridos 30 dias do bloqueio da utilização dos números virtuais, os mesmos serão removidos da conta do cliente, e disponibilizados a um novo cliente.

Decorridos 180 dias do bloqueio da utilização dos números, todas e quaisquer informações do cliente e suas contas serão removidas do banco de dados Mais Fone, impossibilitando, portanto, sua utilização.

Qualquer valor que você estiver devendo à Mais Fone deverá ser quitado antes de solicitar o cancelamento de qualquer ‘serviço’ que possua um pagamento recorrente.

A Mais Fone reserva-se ao direito de agir judicialmente com qualquer assinante que falta ao cumprimento de suas obrigações jurídicas no prazo estipulado.

Última atualização: 24/10/2020